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| Foto: Divulgação |
Na última terça-feira, 14 de fevereiro, o Ministério Público Estadual e o Sindicato dos Revendedores e Transportadores de Gás Engarrafado do Tocantins (Sirtragás) assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta que trata sobre o transporte de GLP, o gás de cozinha.
De acordo com a legislação, o transporte de gás de cozinha deve ser realizado por motoristas capacitados, que tenham passado por curso específico de transporte de cargas perigosas, e conduzidos em sidecar.
O Coordenador do Centro de Atendimento Operacional às Promotorias de Justiça do Consumidor, Procurador de Justiça José Omar de Almeida Júnior afirma que expediu recomendação ainda em agosto de 2011 aos órgãos competentes, para que intensifiquem as fiscalizações dos veículos em desacordo com as normas, após constatar o contínuo desrespeito à Lei. Além do rigor na fiscalização, o promotor pediu inclusive que fossem aplicadas multas aos que viessem utilizando o gás como combustível dos veículos, colocando em risco a vida e a integridade física da população que trafega pelas vias públicas.
Naquela época, o presidente do Sindicato, Cilton Sebastião Rodrigues, procurou o Ministério Público Estadual solicitando prorrogação do prazo para adoção das medidas, alegando impossibilidade de cumprir as determinações no momento.
Após a assinatura do Termo de Ajustamento, o presidente do Sindicato informou que “Já fechamos com Sest/Senat para a realização do curso de Movimentação Operacional de Produtos Perigosos e, até o fim do prazo, estaremos totalmente regularizados”.
Os revendedores de gás na capital têm prazo até o dia 1° de junho para se regularizar e os revendedores das cidades do interior, têm até 04 de agosto. Para assegurar o cumprimento do Termo, o Procurador de Justiça José Omar, vai expedir uma recomendação ao Detran, à Polícia Militar e às Secretarias Municipais de Segurança, Trânsito e Transportes para que, a partir da data estabelecida, as fiscalizações sejam realizadas com mais rigor e de forma contínua.
Por Raymara Santos e Waleson Matheus
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