Rubens Gonçalves
“O Diário Oficial da Câmara publicará todos os atos do Poder Legislativo, as atas das sessões e a sequência dos trabalhos parlamentares.” É o que prevê o Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmas em seu artigo 102. Na prática, porém, não é o que acontece. Apesar de a lei preconizar a publicidade de todos os atos do poder público para o controle social, em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público, o Legislativo da Capital publica seus atos em um “placar”, no saguão da Casa.
O Regimento Interno, que prevê a publicidade dos atos do Legislativo municipal, é de 27 de dezembro de 2012. Completou, portanto, quatro anos no final do ano passado e nunca foi colocado em prática. Para checar estas informações basta uma busca no site da Câmara – www.cmpalmas.to.gov.br. O endereço eletrônico não traz praticamente nada sobre suas atividades.
Segundo informações da Câmara, os atos do Poder Legislativo são publicados no Diário Oficial do Município de Palmas www.diariooficial.palmas.to.gov.br. No entanto, buscas realizadas por nossa reportagem neste endereço mostram que apenas os atos jurídicos – como concessões de título de cidadão – aparecem no endereço eletrônico. Os atos administrativos, como nomeação ou exoneração de servidor, não aparecem em lugar nenhum.
Para o ex-vereador da Capital, Oriom Milhomem, o Legislativo de Palmas, de fato, carece de transparência. “A Câmara Municipal de Palmas não possui um Diário Oficial, tampouco publica seus atos legislativos e administrativos na internet. Estes, mais se assemelham aos famigerados ‘atos secretos’. Isso evidencia, cabalmente, o desrespeito a um dos princípios basilares da administração pública: o da publicidade”, explica.
No ano passado, ele ajuizou uma Ação Popular contra a Câmara porque os vereadores aumentaram seus próprios subsídios, o do prefeito Raul Filho (PT), da vice-prefeitura, Edna Agnolin (PDT), e dos secretários municipais, o que segundo Milhomem fere a Constituição Federal, uma vez que o aumento foi concedido para a mesma legislatura, quando deveria valer apenas para a próxima. A Ação Popular aguarda decisão da Vara dos Feitos das Fazendas e dos Registros Públicos da Comarca de Palmas.
Concurso
Se a Câmara possuísse um Diário Oficial, como prevê seu Regimento Interno, qualquer cidadão teria acesso aos atos legislativos e administrativos daquela Casa de Leis, a exemplo do número de servidores comissionados, que é maioria, e não há informações sobre o fato. O único concurso foi realizado em 1995, ou seja, há 17 anos. Informações de vereadores e servidores, que pediram para não ser identificados, dão conta de que o total de servidores contratados sem concurso público pode chegar a 800 contra os 35 funcionários concursados.
Do total dos comissionados, a maioria está lotada nos gabinetes. Esses, porém, não são remunerados diretamente pela Casa, já que cada um dos 12 vereadores dispõe de R$ 23 mil, a chamada verba de gabinete, para contratar pessoal. Mas além desses, há pelo menos outros 145 que ocupam cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS), com salários que variam de R$ 800 a R$ 5.830, ou funções de Direção e Assistência Direta (CAD), cujos salários vão de R$ 550 a R$ 1.000.
“Como os servidores de carreira são minoria na Casa [cerca de 50] cada novo presidente que assume costuma mudar os cargos e salários”, conta um dos concursados. No ano passado, a Casa aprovou a Resolução 136, que “dispõe sobre a estrutura organizacional e cargos em comissão, e estabelece as atividades e competências dos órgãos que a compõem”.
Na prática, a resolução criou e extinguiu cargos. Para isso revogou várias outras resoluções anteriores, que tratavam do mesmo assunto. De acordo com a Resolução 136, 30 servidores efetivos recebem Funções Gratificadas (FG) para exercer cargos de chefia. Nestes casos, porém, as gratificações são bem inferiores àquelas pagas aos comissionados, variando entre R$ 300 e R$ 450.
Troca
Segundo alguns vereadores e servidores, é nos acordos para as eleições de presidentes da Casa que os cargos comissionados são mais “valiosos”. Nessas ocasiões eles são utilizados como “moeda de troca”. De acordo com informações obtidas por nossa reportagem, para votar em determinado candidato, cada parlamentar teria uma espécie de “cota” de cargos para escolher livremente quem ocupará os mais importantes. Isso explicaria, em parte, porque os cargos melhor remunerados não são ocupados por servidores de carreira.
Revista Veja
Os elevados custos para manutenção dessa estrutura já chamaram a atenção da mídia nacional. Com base em um levantamento feito pela Organização Não Governamental (ONG) Transparência Brasil, a revista Veja publicou em 2011 uma reportagem sobre os gastos dos palmenses com a Câmara Municipal. “É em Palmas que os vereadores mais pesam no bolso da população. Para atender aos esparsos 228 mil habitantes da capital do Tocantins, a Câmara Municipal consome 18 milhões de reais – mais de 80 reais por morador a cada ano.”, diz a reportagem.
Por estas e outras distorções, a ONG Transparência Brasil chega a colocar em cheque a própria razão de ser das Câmaras municipais. Isso porque, segundo a entidade, os parlamentos estariam negligenciando suas principais funções: legislar e fiscalizar o Poder Executivo. “O problema é que o Executivo compra o apoio do parlamento via distribuição de cargos. É uma usina de corrupção, pois ao invés de servir aos cidadãos, servem aos partidos, a quem os patrocinou”, disse à reportagem da Veja o presidente da Transparência Brasil, Claudio Abramo.
A reportagem também abordou a falta de transparência dos atos do Legislativo de Palmas. Sobre o assunto a jornalista Fernanda Nascimento, autora da reportagem, escreveu: “ao contrário de São Paulo ou do Rio de Janeiro, os vereadores de Palmas não divulgam todas as suas propostas no site oficial. No endereço eletrônico, é possível consultar alguns projetos de lei – sem a possibilidade de pesquisa ou de consulta ao documento. Tampouco é divulgada a presença dos parlamentares em Plenário ou Comissões. Se o trabalho dos vereadores for tão eficiente quanto a transparência na Câmara, os moradores de Palmas estão pagando muito caro pelo Poder Legislativo municipal.”
Sem resposta
Nossa reportagem solicitou informações oficiais à Câmara Municipal de Palmas, por meio de ofício, mas até o fechamento desta edição não recebeu nenhuma resposta.
“O Diário Oficial da Câmara publicará todos os atos do Poder Legislativo, as atas das sessões e a sequência dos trabalhos parlamentares.” É o que prevê o Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmas em seu artigo 102. Na prática, porém, não é o que acontece. Apesar de a lei preconizar a publicidade de todos os atos do poder público para o controle social, em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público, o Legislativo da Capital publica seus atos em um “placar”, no saguão da Casa.
O Regimento Interno, que prevê a publicidade dos atos do Legislativo municipal, é de 27 de dezembro de 2012. Completou, portanto, quatro anos no final do ano passado e nunca foi colocado em prática. Para checar estas informações basta uma busca no site da Câmara – www.cmpalmas.to.gov.br. O endereço eletrônico não traz praticamente nada sobre suas atividades.
Segundo informações da Câmara, os atos do Poder Legislativo são publicados no Diário Oficial do Município de Palmas www.diariooficial.palmas.to.gov.br. No entanto, buscas realizadas por nossa reportagem neste endereço mostram que apenas os atos jurídicos – como concessões de título de cidadão – aparecem no endereço eletrônico. Os atos administrativos, como nomeação ou exoneração de servidor, não aparecem em lugar nenhum.
Para o ex-vereador da Capital, Oriom Milhomem, o Legislativo de Palmas, de fato, carece de transparência. “A Câmara Municipal de Palmas não possui um Diário Oficial, tampouco publica seus atos legislativos e administrativos na internet. Estes, mais se assemelham aos famigerados ‘atos secretos’. Isso evidencia, cabalmente, o desrespeito a um dos princípios basilares da administração pública: o da publicidade”, explica.
No ano passado, ele ajuizou uma Ação Popular contra a Câmara porque os vereadores aumentaram seus próprios subsídios, o do prefeito Raul Filho (PT), da vice-prefeitura, Edna Agnolin (PDT), e dos secretários municipais, o que segundo Milhomem fere a Constituição Federal, uma vez que o aumento foi concedido para a mesma legislatura, quando deveria valer apenas para a próxima. A Ação Popular aguarda decisão da Vara dos Feitos das Fazendas e dos Registros Públicos da Comarca de Palmas.
Concurso
Se a Câmara possuísse um Diário Oficial, como prevê seu Regimento Interno, qualquer cidadão teria acesso aos atos legislativos e administrativos daquela Casa de Leis, a exemplo do número de servidores comissionados, que é maioria, e não há informações sobre o fato. O único concurso foi realizado em 1995, ou seja, há 17 anos. Informações de vereadores e servidores, que pediram para não ser identificados, dão conta de que o total de servidores contratados sem concurso público pode chegar a 800 contra os 35 funcionários concursados.
Do total dos comissionados, a maioria está lotada nos gabinetes. Esses, porém, não são remunerados diretamente pela Casa, já que cada um dos 12 vereadores dispõe de R$ 23 mil, a chamada verba de gabinete, para contratar pessoal. Mas além desses, há pelo menos outros 145 que ocupam cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS), com salários que variam de R$ 800 a R$ 5.830, ou funções de Direção e Assistência Direta (CAD), cujos salários vão de R$ 550 a R$ 1.000.
“Como os servidores de carreira são minoria na Casa [cerca de 50] cada novo presidente que assume costuma mudar os cargos e salários”, conta um dos concursados. No ano passado, a Casa aprovou a Resolução 136, que “dispõe sobre a estrutura organizacional e cargos em comissão, e estabelece as atividades e competências dos órgãos que a compõem”.
Na prática, a resolução criou e extinguiu cargos. Para isso revogou várias outras resoluções anteriores, que tratavam do mesmo assunto. De acordo com a Resolução 136, 30 servidores efetivos recebem Funções Gratificadas (FG) para exercer cargos de chefia. Nestes casos, porém, as gratificações são bem inferiores àquelas pagas aos comissionados, variando entre R$ 300 e R$ 450.
Troca
Segundo alguns vereadores e servidores, é nos acordos para as eleições de presidentes da Casa que os cargos comissionados são mais “valiosos”. Nessas ocasiões eles são utilizados como “moeda de troca”. De acordo com informações obtidas por nossa reportagem, para votar em determinado candidato, cada parlamentar teria uma espécie de “cota” de cargos para escolher livremente quem ocupará os mais importantes. Isso explicaria, em parte, porque os cargos melhor remunerados não são ocupados por servidores de carreira.
Revista Veja
Os elevados custos para manutenção dessa estrutura já chamaram a atenção da mídia nacional. Com base em um levantamento feito pela Organização Não Governamental (ONG) Transparência Brasil, a revista Veja publicou em 2011 uma reportagem sobre os gastos dos palmenses com a Câmara Municipal. “É em Palmas que os vereadores mais pesam no bolso da população. Para atender aos esparsos 228 mil habitantes da capital do Tocantins, a Câmara Municipal consome 18 milhões de reais – mais de 80 reais por morador a cada ano.”, diz a reportagem.
Por estas e outras distorções, a ONG Transparência Brasil chega a colocar em cheque a própria razão de ser das Câmaras municipais. Isso porque, segundo a entidade, os parlamentos estariam negligenciando suas principais funções: legislar e fiscalizar o Poder Executivo. “O problema é que o Executivo compra o apoio do parlamento via distribuição de cargos. É uma usina de corrupção, pois ao invés de servir aos cidadãos, servem aos partidos, a quem os patrocinou”, disse à reportagem da Veja o presidente da Transparência Brasil, Claudio Abramo.
A reportagem também abordou a falta de transparência dos atos do Legislativo de Palmas. Sobre o assunto a jornalista Fernanda Nascimento, autora da reportagem, escreveu: “ao contrário de São Paulo ou do Rio de Janeiro, os vereadores de Palmas não divulgam todas as suas propostas no site oficial. No endereço eletrônico, é possível consultar alguns projetos de lei – sem a possibilidade de pesquisa ou de consulta ao documento. Tampouco é divulgada a presença dos parlamentares em Plenário ou Comissões. Se o trabalho dos vereadores for tão eficiente quanto a transparência na Câmara, os moradores de Palmas estão pagando muito caro pelo Poder Legislativo municipal.”
Sem resposta
Nossa reportagem solicitou informações oficiais à Câmara Municipal de Palmas, por meio de ofício, mas até o fechamento desta edição não recebeu nenhuma resposta.
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