Ministério Público Estadual solicita Código Sanitário de Palmas

Palmas ainda não tem regulamentação para funcionamento de açougues

Hoje, 16 de dezembro, o Ministério Público Estadual, protocolou recomendação ao prefeito de Palmas, Raul Filho e ao presidente da câmara de vereadores, Ivory de Lira, solicitando que o Código Sanitário Municipal seja elaborado e aprovado com urgência.
A necessidade desta recomendação se deve a uma ação de fiscalização que ocorreu no período de 29 de novembro a 02 de dezembro de 2011, quando o Ministério Público Estadual realizou, em parceria com a Adapec (Agência de Defesa Agropecuária) e a Agência de Vigilância Sanitária, uma inspeção pelos açougues de Palmas.
Durante os 04 dias, as equipes percorreram 23 estabelecimentos da capital e não obtiveram bons resultados: 2.318 quilos de carne apreendida por inadequação aos padrões de qualidade exigidos pela Vigilância Sanitária. Os estabelecimentos que não estavam adequados às normas sanitárias foram notificados e foi estabelecido um prazo de trinta dias para que adequassem às exigências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Depois disso, a equipe se reuniu com o coordenador do Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Justiça do Consumidor, José Omar de Almeida Júnior. O encontro serviu para definir o prosseguimento da operação pelos demais açougues da capital, já que a estimativa é de averiguação das condições sanitárias e estruturais em pelo menos 130 estabelecimentos.
Na ocasião, o Procurador de Justiça cobrou a criação do Código Sanitário do Município, que poderá reforçar a atuação da Vigilância Municipal, pois até o momento, a vigilância não tem o poder de multar os estabelecimentos por falta de regulamentação na Lei. Para isso, o Ministério Público recomendou.
O Promotor José Omar afirma que não é objetivo do Ministério Público prejudicar os comerciantes, para ele, o mais importante é proporcionar produtos de qualidade ao consumidor. “Nós queremos que os empresários do setor produzam, porém produzam com qualidade, para que vendam bastante, gerem emprego e renda para o estado”, conclui o promotor.
O promotor ressaltou ainda que o consumidor pode denunciar, junto à Vigilância Sanitária Municipal ou ao Ministério Público, caso perceba irregularidades nos estabelecimentos.
A dona de casa Ivone Freitas considera importante a fiscalização, porque “se não for pela ação dos fiscais, não tem como o freguês saber a procedência da carne que está levando para casa”, afirma.